Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001642
Nº Convencional: JTRL00002760
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO
RECURSO DE AGRAVO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199602220001642
Data do Acordão: 02/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REENVIO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART21 ART22 N1 ART39.
L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N4.
RAU90 ART57.
CPC67 ART739 N1 B.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG138.
Sumário: O recurso de agravo da decisão que denega o apoio judiciário, embora tenha efeito suspensivo, só sobe com os agravos que forem interpostos de despachos proferidos na causa principal.