Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073876
Nº Convencional: JTRL00017438
Relator: NARCISO MACHADO
Descritores: ANULAÇÃO
ARROLAMENTO
EMBARGOS
Nº do Documento: RL199802190073876
Data do Acordão: 02/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART406 N4 ART427 N1.
Sumário: A anulação de todo o processado (excepto o requerimento inicial) do arrolamento não impede a prossecução dos correspondentes embargos para conhecimento do pedido indemnizatório aí formulado.