Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001042
Nº Convencional: JTRL00008457
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: LIVRANÇA
PROMESSA UNILATERAL
PROMESSA BILATERAL
INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
Nº do Documento: RL199610030001042
Data do Acordão: 10/03/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART1 ART75.
CCIV66 ART236 ART238.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ ANOI T3 PAG34 PAG35.
AC RL DE 1976/07/16 IN CJ ANOI T3 PAG780.
AC RC DE 1988/09/27 IN BMJ N379 PAG656.
Sumário: I - Vale como livrança o impresso de letra no qual a seguir a esta palavra se escreveu "aliás, livrança".
II - Não é uma imperfeição sintática que impedirá a interpretação do texto do escrito, por um declaratário normal, como uma inequívoca declaração de promessa de pagamento por parte dos subscritores (artigos 236 e 238 do Código Civil).