Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042483
Nº Convencional: JTRL00044035
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: INQUÉRITO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
FACTOS NOVOS
Nº do Documento: RL200210020042483
Data do Acordão: 10/02/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART279 ART410 N2 A.
Sumário: Arquivado um processo de instrução relativo a determinado crime, a eventual descoberta de novos factos, não pode dar lugar a novo processo atenta a regra "ne bis in idem", só podendo eventualmente ser apreciados no processo primitivo.
Decisão Texto Integral: