Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0041962
Nº Convencional:	JTRL00016968
Relator:	ROSA RAPOSO
Descritores:	FORMA DE PROCESSO REIVINDICAÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO ERRO NA FORMA DO PROCESSO ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO MACAU PROVA DOCUMENTAL ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento:	RL199012060041962
Data do Acordão:	12/06/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART460 N2 ART971 ART972. DL 43525 DE 1961/03/07 ART8 N3 N5 ART88 N1 ART95.
Sumário:	I - É através do fim que o demandante pretende obter que se indaga qual a forma de processo adequada à sua prossecução procurando-se em primeira linha saber se existe algum processo especial para o efeito. II - Para tanto, importa analisar em conjunto o pedido e a causa de pedir dado que a vários pedidos formalmente idênticos podem corresponder diversas formas de processo. III - Se o autor requereu que fosse declarado dono de um prédio, que o réu fosse condenado a reconhecer esse direito de propriedade e a restitui-lo, não era a acção de despejo meio adequado à obtenção desses objectivos. IV - Nos termos do art. 8 n. 3 do DL n. 43525, de 1961/03/07, na falta de documento escrito que titule o arrendamento deve o réu alegar e provar que essa falta do documento se deve a facto do locador.