Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00043482 | ||
| Relator: | SANTOS MARTINS | ||
| Descritores: | PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA UNIÃO DE FACTO HOMOSSEXUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200207110047437 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | L7/2001 DE 11/05/01. CCIV66 ART12 N1 N2 ART2009 ART2020 | ||
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| Sumário: | I - A protecção das uniões de facto, independentemente do sexo, encontra-se actualmente consagrada pela primeira vez, na Lei 07/2001, de 11 de Maio. II - Não estabelecendo a referida Lei um regime especial de modo a abranger casos anteriores, a mesma apenas passou a dispor para o futuro, não abarcando as situações respeitantes às uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo que, à data da sua entrada em vigor, já poderiam existir. | ||
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| Decisão Texto Integral: |