Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014599 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | JUSTO IMPEDIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199403030065096 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10182/91 | ||
| Data: | 03/09/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART146. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/06/08 IN BMJ N388 PAG412. | ||
| Sumário: | A destruição ou descaminho de documento de um tribunal acontecido no escritório de um advogado, por revelar culpa ou negligência deste, é-lhe imputável por não ser estranho à sua vontade daí que tal evento não constitua justo impedimento. | ||