Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00109138
Nº Convencional: JTRL00030808
Relator: CAETANO DUARTE
Descritores: CAMINHO PÚBLICO
USUCAPIÃO
Nº do Documento: RL2001030800109138
Data do Acordão: 03/08/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: MANTIDA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1287 ART1294 ART1296.
Sumário: Se um caminho for usado pela generalidade das pessoas durante mais de 40 anos, sem oposição do proprietário, torna-se público através do instituto da usucapião.
Decisão Texto Integral: