Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009785 |  |
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
DA INFRACÇÃO
EXTRAVIO DE CHEQUE
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
FALSIDADE
FACTOS RELEVANTES
FACTO NÃO PUNÍVEL
FALSIFICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031723 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | BLOQUEIO DE CONTA ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME DA INFRACÇÃO EXTRAVIO DE CHEQUE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIDADE FACTOS RELEVANTES FACTO NÃO PUNÍVEL FALSIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200103270009785 | ||
| Data do Acordão: | 03/27/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 B. CP95 ART256 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 2000/01/19 IN DR I-AS DE 2000/02/17. | ||
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| Sumário: | Dado que o extravio dum cheque, em si e só por si, não tem consequências jurídicas, o relato falso da sua ocorrência, constante de documento enviado pelo sacador ao Banco sacado, não integra a prática de crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256º, nº 1 al. b) do C.Penal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |