Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057601
Nº Convencional: JTRL00002637
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: DOMÍNIO PÚBLICO
DOMÍNIO PRIVADO
DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
FORO DO ESTADO
DOMÍNIO ÚTIL
USUCAPIÃO
Nº do Documento: RL199212150057601
Data do Acordão: 12/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MACAU
Processo no Tribunal Recurso: 259/90-1
Data: 11/14/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR ADM.
Legislação Nacional: L DE 1856/08/21.
L DE 1901/05/09 ART1.
PORT 303-M DE 1914/12/16 ART1 ART2.
L 54 DE 1913/07/16.
DLEG 1675 DE 1965/08/21 ART1 N2.
L 6/80 DE 1980/07/05 ART8 - MACAU.
Sumário: Não é susceptivel de aquisição por usucapião o domínio útil de um prédio sito em macau e foreiro ao território.