Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049153
Nº Convencional: JTRL00026179
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CHEQUE ANTE-DATADO
Nº do Documento: RL199909290049153
Data do Acordão: 09/29/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL454 DE 1991/12/28 ART11 N3.
DL316 DE 1997/11/19.
CP95 ART2 N2.
Sumário: Tendo sido o cheque emitido com data anterior à da entrega ao tomador, constitui o mesmo um meio imediato de pagamento e, portanto, merece a tutela penal.
Decisão Texto Integral: