Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013291 |  |
INDEFERIMENTO LIMINAR
II - Por isso, havendo tal acordo posterior, invocado na petição inicial, não pode esta ser liminarmente indeferida mesmo que nela não se mostre feita aquela discriminação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00001339 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | CAUSA DE PEDIR INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199602130013291 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART46 C ART449 N1 N2 C ART475 N4. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Celebrado entre o vendedor e o comprador, após a compra e venda sem ter sido pago o preço, um acordo verbal de pagamento de tal preço em prestações sem cumprimento desse acordo pelo comprador, a causa de pedir na acção tendente a pedir a condenação deste no respectivo pagamento não é a compra e venda, mas o incumprimento desse acordo, o que dispensa o autor de discriminar os artigos, e seus preços, que teriam sido objecto do contrato de compra e venda, bem como as demais cláusulas desse contrato. II - Por isso, havendo tal acordo posterior, invocado na petição inicial, não pode esta ser liminarmente indeferida mesmo que nela não se mostre feita aquela discriminação. | ||
| |
|