| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
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| 0008702 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00024232 |
| Relator: | ALBUQUERQUE SOUSA |
| Descritores: | INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
EMPRESA EM AUTOGESTÃO
COMISSÃO DE TRABALHADORES
SOCIEDADE COMERCIAL
REPRESENTAÇÃO
CREDENCIAL
GESTÃO DE NEGÓCIOS |
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| Nº do Documento: | RL198002080008702 |
| Data do Acordão: | 02/08/1980 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ 1980 PAG241 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. |
| Indicações Eventuais: | J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V1 PAG72. J A REIS IN COMENTÁRIO V1 PAG40. M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES PAG38. P LIMA-A VARELA IN |
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR ADM ECON.
DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | LSQ ART29 PAR1 ART30.
CCIV66 ART985 N5 ART996.
DL 821/76 DE 1976/11/12.
L 68/78 DE 1978/10/16. |
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| Sumário: | I - Não é invocável autogestão para validar actos de administração praticados pelos trabalhadores de uma empresa privada, sem que, entretanto e juridicamente, se tenha operado a transferência da posse e gestão da unidade de produção para os seus trabalhadores.
II - As leis promulgadas não sancionaram nem convalidaram, automaticamente e por via directa, os actos irregulares praticados, ainda que por trabalhadores, ao abrigo de credenciais emitidas pelo Governo.
III - Não tem valor jurídico uma credencial outorgada pelo Governo, a determinadas pessoas, para representação de uma sociedade comercial atribuindo poderes de gerência, em caso de afastamento da entidade patronal.
IV - Não age como gestor quem se arroga a qualidade de representante da empresa em causa. |
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