Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004646 | ||
| Relator: | ANTUNES PINA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO FALTA RESIDÊNCIA PERMANENTE | ||
| Nº do Documento: | RL199602220101062 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N2 C. RAU90 ART64 N2 C. | ||
| Sumário: | I - É residência permanente aquela em que o arrendatário habita com carácter de habitualidade e continuidade, nela tendo o seu centro de vida doméstica; II - Não há lugar à resolução do contrato de arrendamento, quando a ré fica no locado com os filhos, após saída do réu, seu marido, do lar conjugal. | ||