Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0083161
Nº Convencional: JTRL00013371
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: VENDA EXECUTIVA
NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RL199411220083161
Data do Acordão: 11/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART882 N2 ART890.
Sumário: As notificações do n. 2 do artigo 882 do CPC não têm que ser efectuadas com uma certa antecedência, como resulta do confronto desse preceito com o artigo 890 do mesmo Diploma.