Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0068581 |  |
PRINCÍPIO DA PROBIDADE PROCESSUAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018256 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | DEVER DE PROBIDADE PROCESSUAL PRINCÍPIO DA PROBIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199405170068581 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART720. | ||
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| Sumário: | Tendo em conta a conduta da apelante, após o acórdão que decidiu não se conhecer do mérito da apelação, consistente no pedido de aclaração (indeferido) e agora na arguição de nulidades do mesmo acórdão, o lapso temporal desde a prolacção do dito acórdão, está-se perante uma actuação didatória da apelante que justifica o uso dos poderes do artigo 720, CPC. | ||
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