Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0085551 |  |
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008452 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | OCUPAÇÃO ILÍCITA DE PRÉDIO URBANO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199610080085551 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 N1 ART566 N2. | ||
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| Sumário: | Pela ocupação ilícita da fracção reivindicada têm os reivindicantes direito a uma indemnização correspondente ao valor locativo da fracção e pelo tempo de ocupação. | ||
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