Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0064895 |  |
INTERPRETAÇÃO DA LEI
CONTRAFACÇÃO DE MARCA
CRIME CONTRA A ECONOMIA
DL14 DE 1995/01/24 ART1 ART2 ART193 N1 ART264 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025823 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | AMNISTIA INTERPRETAÇÃO DA LEI CONTRAFACÇÃO DE MARCA CRIME CONTRA A ECONOMIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200011070064895 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L29 DE 1999/05/12 ART7 D. DL14 DE 1995/01/24 ART1 ART2 ART193 N1 ART264 N2. | ||
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| Sumário: | O crime de contrafacção, imitação ou uso ilegal de marca previsto no Código da Propriedade Industrial tem a natureza de infracção antieconómica e, como tal, não foi amnistiado pelo artº 7º, alínea d), da Lei nº 29/99, de 12 de Maio. | ||
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| Decisão Texto Integral: |