Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012142
Nº Convencional: JTRL00004698
Relator: DARIO RAINHO
Descritores: PODER PATERNAL
Nº do Documento: RL199603070012142
Data do Acordão: 03/07/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1905 N1 N2.
CPC67 ART1409 ART1410 ART1411 N1 ART1412.
OTM78 ART150 ART181 ART182 N1 N4 N5.
Sumário: Todas as decisões, resoluções e medidas respeitantes a menores devem subordinar-se ao interesse destes.