Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0087413 |  |
ACÓRDÃO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028233 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | NULIDADE ACÓRDÃO TRIBUNAL DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200012130087413 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART10 ART12 ART119 E. | ||
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| Sumário: | Arguida a nulidade do Acórdão da Relação, o tribunal da 1ª instância não tem competência para dela conhecer. | ||
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| Decisão Texto Integral: |