Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009971 |  |
QUALIFICAÇÃO
PODERES DO JUIZ
CAUSA DE PEDIR
ALTERAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DA DECISÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005197 | ||
| Relator: | ANDRÉ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO QUALIFICAÇÃO PODERES DO JUIZ CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DA DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199603120009971 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | JOSÉ ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG93. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART514 ART660 N2 ART668 N1 D ART665. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG88. | ||
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| Sumário: | O princípio de liberdade na qualificação jurídica dos factos pelo tribunal só é limitado pela causa de pedir e esta não pode ser alterada pelo juiz. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |