Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078666
Nº Convencional: JTRL00023015
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
FUNDAMENTOS
Nº do Documento: RL199501260078666
Data do Acordão: 01/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/19 ART22 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/01/11 IN BMJ N393 PAG644.
AC RL DE 1991/09/26 IN BMJ N407 PAG857.
Sumário: Transitada em julgado a decisão e contadas as custas do processo já não existe fundamento para nele ser deduzido o pedido de apoio judiciário por a lide já estar esgotada.