Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072491
Nº Convencional: JTRL00013431
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: DESPEJO
DESVIO DE FIM DO ARRENDADO
Nº do Documento: RL199312140072491
Data do Acordão: 12/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 11148/90
Data: 12/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 B ART75.
Sumário: Não é permitido, no locado habitacional, o exercício de comércio doméstico.