Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023964 | ||
| Relator: | SILVA SANTOS | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA PENHORA VEÍCULO AUTOMÓVEL RESERVA DE PROPRIEDADE VENDA | ||
| Nº do Documento: | RL199809240036546 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART821. CCIV66 ART409 N1 N2 ART601. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/01/08 IN BMJ N403 PAG329. | ||
| Sumário: | I - No caso de venda de veículo automóvel com reserva de propriedade o vendedor continua a ser o proprietário, uma vez que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A exequente não pode nomear à penhora um veículo automóvel sobre o qual incide o ónus de reserva de propriedade a seu favor. | ||