Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019675
Nº Convencional: JTRL00000326
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: NOMEAÇÃO
DEFENSOR
FALTA
NULIDADE
INQUÉRITO
Nº do Documento: RP199112170019675
Data do Acordão: 12/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART61 N1 A C D F H ART64 N1 C ART63 N1 ART119 C ART86 N3 ART89 N2 ART113 N5 ART122 N1 ART276.
CPC67 ART253 N1.
CONST82 ART13 ART32 N3.
Referências Internacionais: CEDH ART6 N3.
Sumário: I - É nulo o interrogatório do arguido feito em inquérito sem a assistência de defensor.
II - Tal nulidade é insanável.