Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0019215 |  |
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO
FALTA
NULIDADE ABSOLUTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027715 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | PENA SUSPENSA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA AUDIÊNCIA DO ARGUIDO MINISTÉRIO PÚBLICO FALTA NULIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RL200006200019215 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART119 B C ART122 N1 N2 ART495 N1 N2 N3. CONST97 ART32 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1992/03/24 IN CJ ANOXVII T2 PAG308. | ||
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| Sumário: | No caso de suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao pagamento de certa quantia, antes de decidir pela revogação de tal suspensão o juiz deve ouvir o arguido, bem como o MP, configurando tal omissão nulidade insanável. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |