Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00023339 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199510190009446 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART812 ART813. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A acção executiva visa a realização coactiva de uma prestação e não o proferimento de uma decisão judicial; II - A invocação da pendência de uma acção declarativa, sem que a embargante alegue factos susceptíveis de preencher a previsão do artigo 279 do CPC não releva para efeitos de suspensão da acção executiva. | ||
| |
|