Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0047746 |  |
CUMPRIMENTO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
II - Tal pontualidade não respeita apenas ao tempo, mas também ao lugar e modo de prestação significando que os contratos devem ser cumpridos "ponto por ponto".
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008274 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | CONTRATO CUMPRIMENTO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199211050047746 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 11J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8001-1 | ||
| Data: | 06/17/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART406 N1. | ||
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 106 do Código Civil os contratos legalmente celebrados devem ser pontualmente cumpridos. II - Tal pontualidade não respeita apenas ao tempo, mas também ao lugar e modo de prestação significando que os contratos devem ser cumpridos "ponto por ponto". | ||
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