Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037305
Nº Convencional: JTRL00007374
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: LEGITIMIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO
CHEQUE SEM PROVISÃO
Nº do Documento: RL199210270037305
Data do Acordão: 10/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG635
Tribunal Recurso: T COR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 591/91-1
Data: 04/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART48 ART49 N1 N2 N3.
D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.
CP82 ART112 N1.
CPC67 ART40 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/13 IN DR IS-A SéRIE N150 DE 1992/07/02.
Sumário: Os poderes a que se refere o n. 3 do artigo 49 do
CPP de 1987 são poderes especiais especificados e não simples poderes para a prática de uma classe ou categoria de autos.