Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063282
Nº Convencional: JTRL00000063
Relator: SILVA CALDAS
Descritores: SEPARAÇÃO DE BENS
COMPETENCIA
Nº do Documento: RP199207020063282
Data do Acordão: 07/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T FAM LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 7791-2
Data: 04/04/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CPC67 ART62 ART825 N2 N4 ART1237 B ART1319.
LOTJ87 ART13 ART14 ART46 ART53 ART55 N1 A ART56 ART60 ART61.
CCIV66 ART1714 ART1767 ART1770 ART1771 ART1795.
Sumário: Para a acção de simples separação de bens é competente o Tribunal Cível como tribunal de competência genérica e não o Tribunal de Familia.
Decisão Texto Integral: