Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00001698 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE EM SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL DANOS FUTUROS DANOS NÃO PATRIMONIAIS JUROS DE MORA SUB-ROGAÇÃO SOLDADO DA GNR | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199505240338923 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART26 N3 ART349 ART351 ART483 ART494 ART496 ART564 ART566 ART592 ART805 N2 B N3. CPP87 ART364 N1 N2 ART401 N1 C ART428 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1987/11/10 IN BMJ N371 PAG542. AC RC DE 1991/01/29 IN BMJ N403 PAG498. AC STJ DE 1992/01/23 IN BMJ N413 PAG532. AC STJ DE 1992/05/12 IN BMJ N417 PAG691. ASS STJ DE 1994/06/15 IN DR 1ANO N191. AC STJ DE 1991/05/15 IN BMJ N407 PAG167. AC RC DE 1993/12/02 IN CJ PAG64 T5. AC STJ DE 1993/12/09 IN CJ PAG177 T3. AC STJ DE 1977/05/10 IN BMJ N267 PAG144. AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N283 PAG275. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Tendo um soldado da GNR, sido vítima de acidente de viação quando se encontrava em serviço; e, tendo o Estado pago àquele, os vencimentos auferidos durante o período de incapacidade para o trabalho, fica por isso o Estado sub-rogado no direito de exigir ao responsável pelo acidente de viação (respectiva seguradora) o reembolso do que pagou. II - Os juros de mora devidos por danos não patrimoniais e por danos futuros previsíveis, contam-se a partir do julgamento em Primeira Instância pois é aí que o factor de actualização deve incidir. | ||
| |
|