Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026223 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | ABERTURA DE INSTRUÇÃO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL INQUÉRITO NULIDADE PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199912150030983 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST ART32 N5. CPP87 ART277 N1 E N2 ART287 N3 ART288 ART289 E ART340. CPP29 ART327. | ||
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| Sumário: | I. Proferida pelo MP decisão de arquivamento do inquérito, só a superveniência de novos elementos de prova ou a intervenção, nos 30 dias subsequentes, do imediato superior hierárquico podem determinar a sua reabertura. II. É ilegal o despacho do juiz de instrução que, apreciando o requerimento de abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, a anule por insuficiência do correspondente inquérito e determine a devolução dos autos ao MP. | ||
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| Decisão Texto Integral: |