Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082746
Nº Convencional: JTRL00023005
Relator: RUTH GARCEZ
Descritores: ADOPÇÃO
ADOPÇÃO PLENA
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199503300082746
Data do Acordão: 03/30/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1977 N2 ART1980 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/12/11 IN CJ ANOXI T5 PAG144.
Sumário: A expressão "a todo o tempo" contida no n. 1 do artigo 1977 do CC tem de ser interpretada com respeito pelo requisito de menoridade do adoptando exigido pelo artigo 1980 n. 2 do mesmo Código.