Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00032726 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | VÍCIOS DA SENTENÇA IN DUBIO PRO REO MATÉRIA DE FACTO CORRUPÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS NEGLIGÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200105220031555 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. DIR ECON - DIR CONS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART127 ART364 ART403 ART410 N2 C ART412 N1 ART428 ART431. CP95 ART14 ART15 A ART29 ART41 N1 ART47 N1 ART70 ART71 ART282 N1 B N3. DL28/84 DE 1984/01/20 ART82 N2 B. L29/99 DE 1999/05/12 ART1 N1 ART7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/10/19 IN DRI SA DE 1995/12/28. AC STJ DE 1999/04/14 IN PROC N1056 3SEC. AC STJ DE 1999/03/24 IN PROC N476 3SEC. AC STJ DE 1992/06/11 IN BMJ N418 PAG478. AC STJ DE 1991/07/11 IN PROC N41953. AC STJ N3 IN DRI SA DE 2000/02/11. | ||
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| Sumário: | I - Os vícios previstos no nº 2 do art. 410º, do CPP, hão-de resultar do próprio texto da decisão, sendo inoperante alegar o que foi dito ou apresentado na audiência. II - O principio in dubio pro reo restringe-se à decisão da matéria de facto. III - Apesar de um género alimentício ter sido fabricado com respeito pelas respectivas regras e margens de segurança ocorre negligência quando o agente mantém à venda depois de suspeitar da sua corrupção, não obstante se não conformar de que estivesse corrompido. | ||
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| Decisão Texto Integral: |