Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048431 |  |
LIVRANÇA
PAGAMENTO À VISTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013300 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO LIVRANÇA PAGAMENTO À VISTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199311160048431 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5008A882 | ||
| Data: | 04/12/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART31 ART34 ART77 ART78. | ||
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| Sumário: | Se, no contrato de mútuo, se estabeleceu que uma livrança, assinada pelo mutuário, sem aposição de data de pagamento, garantia o que, à altura, estivesse em dívida, tal livrança, nos termos dos artigos 77 e 34 de lull, é pagável à vista. | ||
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