Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004013 |  |
TRIBUNAL SINGULAR
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DL 317/95 DE 1995/11/28.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 N1 N2.
CONST89 ART32 N7.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010071 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199607110004013 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART16 N2 C ART311. DL 317/95 DE 1995/11/28. L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 N1 N2. CONST89 ART32 N7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL PROC312-3S DE 1996/06/05. | ||
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| Sumário: | Estando fixada a competência, no processo, com trânsito, do tribunal colectivo, é irrelevante a disposição legal que posteriormente vem atribuir competência ao tribunal singular. | ||
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