Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0032825 |  |
APLICAÇÃO DIRECTA
JUIZ
MINISTÉRIO PÚBLICO
DEFENSOR
PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO
NULIDADE INSANÁVEL
ART311 ART312 ART313 ART318 ART319 ART320 ART321 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022828 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA APLICAÇÃO DIRECTA JUIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENSOR PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO NULIDADE INSANÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199805120032825 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART118 N1 N2 ART119 ART120 N3 ART194 N1 N2 ART214 N1 E ART311 ART312 ART313 ART318 ART319 ART320 ART321 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1993/11/17 IN CJ ANOXVIII TV PAG56. | ||
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| Sumário: | O Juiz Presidente do Colectivo que, oficiosamente, prisão preventiva ao arguido que antes estava sujeito a medida menos gravosa sem prévia audição do defensor (sendo esta possivel) e sem prévia audição do MP, comete nulidade insanável. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |