Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020285
Nº Convencional: JTRL00000329
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: AMNISTIA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
Nº do Documento: RP199202110020285
Data do Acordão: 02/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 CC Y ART6 ART15.
CPP87 ART120 N1 N2 D.
CCIV66 ART9 N3.
CONST82 164 D.
L 16/86 DE 1986/06/11.
DL 17/91 DE 1991/10/01 ART2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/03/16 IN BMJ N265 PAG245.
AC RL DE 1981/10/28.
AC RE DE 1987/01/27 IN CJ ANOXII T1 PAG323.
Sumário: A condução sob influência do álcool não foi abrangida pela Lei n. 23/91.