Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008125
Nº Convencional: JTRL00008980
Relator: GRANJA DA FONSECA
Descritores: PROVA PERICIAL
INDÍCIOS SUFICIENTES
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
Nº do Documento: RL199703110008125
Data do Acordão: 03/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART154 N1 ART157 N4 ART163 ART283 N2.
Sumário: O exame às impressões digitais, apontando para a sua pertinência ao indigitado autor do crime, é indício suficiente para recebimento da acusação.