Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048162 |  |
NÃO-CUMPRIMENTO
CLÁUSULA PENAL
REDUÇÃO
II - O tribunal não só não deve fixar a pena abaixo do prejuízo do credor, como nem sequer deverá fazê-la coincidir com os prejuízos efectivos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00034961 | ||
| Relator: | MÁRIO MORGADO | ||
| Descritores: | DIREITO DAS OBRIGAÇÕES NÃO-CUMPRIMENTO CLÁUSULA PENAL REDUÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200106070048162 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART810 N1 ART812. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/02/17 IN CJSTJ ANOVI T1 PAG70. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A redução da cláusula penal só deve efectuar-se em casos excepcionais, pois destina-se a evitar abusos evidentes, situações de clamorosa impunidade francamente exageradas, face aos danos efectivos. II - O tribunal não só não deve fixar a pena abaixo do prejuízo do credor, como nem sequer deverá fazê-la coincidir com os prejuízos efectivos. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |