Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0097622 |  |
LEI APLICÁVEL
DL 177/86 DE 1986/07/02.
CPEREF93 ART8 ART9.
(DL 132/93 de 23/4), é aplicável à declaração de falência a lei vigente ao tempo em que a petição inicial deu entrada na secretaria.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000386 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199507130097622 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART267 N1. DL 177/86 DE 1986/07/02. CPEREF93 ART8 ART9. | ||
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| Sumário: | Por força do disposto no artigo 8, n. 3 do CPEREF (DL 132/93 de 23/4), é aplicável à declaração de falência a lei vigente ao tempo em que a petição inicial deu entrada na secretaria. | ||
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