Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000168 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIÇÃO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199207070025095 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 202/92-1 | ||
| Data: | 04/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 B. L 25/81 DE 1981/08/21 ART6. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART8 ART11 N1. CP82 ART2 N2 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1980/11/20 IN DR N86 IS 1981/04/13. | ||
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| Sumário: | I - Sendo elemento constitutivo essencial do tipo legal do crime de emissão de cheque sem provisão a causação de prejuízo patrimonial, tal elemento tem de ser provado pela acusação, pelo que deve constar da acusação, e do despacho de indiciação que fixou o objecto do processo. II - Inexistindo na acusação um dos elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem provisão como agora é definido no artigo 11, n. 1 do decreto-lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, verifica-se a eliminação da incriminalidade do facto punível no domínio da lei anterior. | ||
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| Decisão Texto Integral: |