Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055691
Nº Convencional: JTRL00000125
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: RP199206160055691
Data do Acordão: 06/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T FAM LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 6613/91
Data: 05/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART144 N3 ART145.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N2 ART33.
Sumário: A dedução do pedido de apoio judiciário, para nomeação de patrono oficioso, suspende o prazo de contestação que esteja a correr.