Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044991
Nº Convencional: JTRL00000686
Relator: RIBEIRO GONÇALVES
Descritores: DEMARCAÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LITISCONSÓRCIO
Nº do Documento: RP199209220044991
Data do Acordão: 09/22/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART28 N2 ART288 N1 D ART462 N1 ART493 N2 ART494 N1 B ART785 ART1059 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/11/14 IN BMJ N221 PAG159.
Sumário: Nas acções de demarcação quando o prédio confinante com o dos Autores pertence a mais de um comproprietário, há litisconsórcio necessário passivo.