Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0046645 |  |
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
LEGITIMIDADE
AC RL DE 1996/12/10 IN BMJ N462 PAG479.
AC RP DE 1996/01/17 IN CJ ANOXXI T1 PAG237.
AC STJ PROC48716 DE 1996/01/25.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024709 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | ARQUIVAMENTO DOS AUTOS CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE ABERTURA DE INSTRUÇÃO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199807140046645 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART68 N2 ART287 N1 B N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/03/25 IN BMJ N415 PAG712. AC RL DE 1996/12/10 IN BMJ N462 PAG479. AC RP DE 1996/01/17 IN CJ ANOXXI T1 PAG237. AC STJ PROC48716 DE 1996/01/25. | ||
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| Sumário: | No seguimento da notificação do arquivamento dos Autos pelo MP, a abertura de instrução só pode ser requerida por quem seja já assistente, ou por quem, tendo legitimidade para se constituir assistente, tenha requerido já ou requeira simultaneamente com a abertura da instrução, tal constituição como assistente. | ||
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