Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078901 |  |
INOVAÇÃO
AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG473.
II - Não é admissível a alteração do pedido formulado em instância de recurso.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018142 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | RECURSO INOVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199404260078901 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART268 ART273 N2 ART676 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG728. AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG473. | ||
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| Sumário: | I - Nos recursos apenas é possível a reapreciação das questões decididas. II - Não é admissível a alteração do pedido formulado em instância de recurso. | ||
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