Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0034753 |  |
DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
FALTA
TRANSCRIÇÃO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028431 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DOCUMENTAÇÃO DA PROVA FALTA TRANSCRIÇÃO IRREGULARIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200005240034753 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART99 N4 ART100 N2 N3 ART101 N2 N3 ART118 N2 ART123 N2 ART169 ART364 N1 N4 ART412 N3 N4. CONST97 ART20. L59/98 DE 1998/08/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1996/01/10 IN CJ ANO XXI T1 PAG34. | ||
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| Sumário: | Não tendo os intervenientes processuais, prescindido unanimemente da documentação dos actos da audiência, e não se tendo procedido a gravação nem se tendo ditado para a acta, por súmula as declarações, nem se tendo procedido à transcrição, pelo funcionário, no mais curto prazo possível é invalida a audiência de julgamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |