Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023113 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA REQUISITOS LEGITIMIDADE ACTIVA LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199506080005816 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART384 ART399 ART401. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/11/29 IN BMJ N381 PAG615. | ||
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| Sumário: | I - Os prejuízos que com a providência cautelar não especificada se pretendem evitar são apenas os do requerente e não quaisquer prejuízos relacionados com um terceiro. II - Por outro lado, o lesante do direito invocado pelo requerente há-de ser o próprio requerido e não qualquer outra pessoa. | ||
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