Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042155
Nº Convencional: JTRL00007721
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: MEDIDAS DE COACÇÃO
Nº do Documento: RL199211170042155
Data do Acordão: 11/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG487
Tribunal Recurso: T J MOITA
Processo no Tribunal Recurso: 1153/92A
Data: 09/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART268 N1 B N4.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/11/28 IN CJ ANOXIV TOMOV PAG152.
Sumário: O Juiz, mesmo durante o inquérito pode aplicar medida de coacção diversa da pretendida pelo MP, ainda que mais gravosa.