Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003434
Nº Convencional: JTRL00006892
Relator: CARLOS HORTA
Descritores: AUTOGESTÃO
PODER DE DIRECÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO
TRABALHADOR
SITUAÇÃO JURÍDICA
DESPEDIMENTO NULO
Nº do Documento: RL199701150003434
Data do Acordão: 01/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CSC86 ART5.
CONST86 ART53.
CPC67 ART5 N2.
L 68/78 DE 1978/10/16 ART1 N1 ART2 N3 A B ART10 N1 N3 N4 ART11 N1 ART12 N1 ART14 ART17 N1 ART21 ART24 ART26 ART28 N1 ART29 N1 ART30 ART34.
Jurisprudência Nacional: AC RL PROC157/95 DE 1995/07/05.
Sumário: I - A Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, veio regulamentar a situação fáctica, carecida de tutela jurídica, das empresas em auto-gestão, com vista a permitir a regularização definitiva da situação pelos modos previstos no seu artigo 38.
II - Durante o período de vigência da Lei n. 68/78, a gerência ou administração das empresas em auto-gestão, incluindo a Ré, referidas no n. 1 do seu artigo 1, cabia ao Colectivo de Trabalhadores, representado por uma Comissão de Gestão.
III - A faculdade de celebrar contratos de trabalho faz parte dos poderes de gestão (=gerência) normal e corrente da empresa.
IV - O trabalhador contratado pela Comissão de Gestão goza da garantia da estabilidade do emprego, prevista no artigo 53 da Constituição da República, não podendo ser despedido sem justa causa, por motivos políticos ou ideológicos - e sem instauração de prévio processo disciplinar.
V - Quando, mais tarde, e uma vez restituída a Empresa aos seus proprietários, a Ré resolve, pura e simplesmente, "excluir a Autora do seu quadro de pessoal", por ela ter sido contratada pela Comissão de Gestão da empresa, tal decisão constitui um despedimento ilícito, como tal passível das normais consequências legais.